Informações do objeto

O presente Termo tem por objeto formalizar a adesão da PREFEITURA ADERENTE à solução “PRÓ-CATADOR”, cujo objetivo é apoiar os municípios na implantação de um modelo de gestão de resíduos sólidos eficiente, sustentável e alinhado às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) e do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei nº 14.026/2020), promovendo desenvolvimento local e inclusão produtiva dos catadores.

Justificativa

Ao aderir à solução, a PREFEITURA ADERENTE terá acesso a: I – Diagnóstico Situacional a)Aplicação de instrumento técnico para avaliar o estágio de maturidade da gestão municipal de resíduos sólidos; b)Identificação de gargalos, riscos legais, oportunidades de melhoria e prioridades estratégicas. II – Plano de Trabalho Estruturado a)Construção de plano personalizado com ações práticas, metas, cronograma e responsabilidades; b)Definição de prioridades técnicas e institucionais. III – Consultorias Especializadas Consultorias técnicas nas seguintes temáticas: a)Aspectos legais da gestão de resíduos sólidos; b)Estruturação e implantação da coleta seletiva; c)Infraestrutura e logística operacional; d)Parcerias institucionais e inclusão produtiva de catadores; e)Captação de recursos e acesso a financiamentos; f)Governança, comunicação pública e engajamento social; g)Organização e fortalecimento de associações/cooperativas de catadores; h)Estruturação de modelo sustentável de gestão administrativa, financeira e operacional. IV – Materiais de Apoio Acesso a: a)Modelos de documentos técnicos e administrativos; b)Planilhas e ferramentas de gestão; c)Guias práticos e e-books temáticos; d)Materiais orientativos sobre PNRS e Marco Legal do Saneamento; e)Conteúdos digitais de apoio à implementação das ações.