MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA – CAERN E COSERN. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 74, INCISO I, DA LEI Nº 14.133, DE 2021. FORNECEDOR EM REGIME DE MONOPÓLIO. MANIFESTAÇÃO JURÍDICA REFERENCIAL. DISPENSA DE ANÁLISE JURÍDICA INDIVIDUALIZADA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS NA CONTRATAÇÃO EM COMENTO, DESDE QUE SEJAM ATENDIDAS AS ORIENTAÇÕES EXARADAS NESTE PARECER REFERENCIAL E QUE O SETOR DEMANDANTE ATESTE O ENQUADRAMENTO À SITUAÇÃO ORA ANALISADA, RESSALVADA A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA JURÍDICA ESPECÍFICA.

18/02/2026 11