Data: 24/08/2026

Descrição: DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE LISTA DE ESPERA EM CRECHES PÚBLICAS A PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA/RN, por meio da Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, e em atendimento aos princípios da publicidade e transparência da Administração Pública, DECLARA, para os devidos fins, que não há, até a presente data, lista de espera ativa para vagas em creches públicas da Rede Municipal de Ensino de Lucrécia/RN. Declara, ainda, que as solicitações de matrícula são acompanhadas pela Secretaria Municipal de Educação, observando-se a disponibilidade de vagas, a faixa etária, a capacidade de atendimento das unidades escolares e as normas educacionais aplicáveis. Na hipótese de demanda superior à oferta de vagas, serão observados critérios de priorização definidos pela Administração Municipal, em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei Federal nº 14.851, de 3 de maio de 2024, que prevê a organização de lista de espera e a adoção de critérios de atendimento que considerem, entre outros aspectos, as condições socioeconômicas e territoriais locais e a condição de monoparentalidade das famílias. A presente declaração é emitida para fins de transparência pública e divulgação no Portal da Transparência Municipal, com base nos registros administrativos existentes até a data de sua emissão. Lucrécia/RN, 24 de agosto de 2026. Secretaria Municipal de Educação Prefeitura Municipal de Lucrécia/RN

Exercício: 2026