Informações do objeto

Adesão do Município de Lucrécia/RN ao Programa Estadual de Transporte Escolar do Rio Grande do Norte (PETERN). EXERCÍCIO: 2021 - 2024.

Justificativa

Necessidade de assegurar o acesso e permanência dos alunos na escola, especialmente os residentes na zona rural. Promoção da igualdade de condições no acesso à educação pública, conforme princípios constitucionais. Atendimento à demanda de deslocamento diário dos estudantes até as unidades escolares da rede pública. Cumprimento das políticas públicas educacionais voltadas ao transporte escolar como mecanismo de inclusão educacional.

Plano de aplicação

O Plano de aplicação de cada exercício segue em anexo.

Metas

Oferecer transporte escolar aos alunos residente em área rural, matriculado na rede pública de ensino, com veículos em conformidade com a Lei nº 9.503/1997 que regulamenta o Código de Trânsito Brasileiro CTB. Transportar alunos residentes em área rural para o meio urbano, garantindo a educação e o direito da igualdade de condições de acesso e permanência na escola e da gratuidade do ensino público nos estabelecimento oficiais.