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Data	Documento	Descrição	Arquivos
12/03/2026	PORTARIA N. 552/2026	Portaria nº. 552/2026 que dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
08/08/1991	LEI DE CRIAÇÃO	LEI 169/1991 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.