Informações do conselho
O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE) foi instituído pela Lei nº 282, de 20 de agosto de 2001. Trata-se de um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento. Sua missão é garantir uma alimentação escolar adequada e saudável, promovendo o controle social e representando os estudantes na efetivação do Direito Humano à Alimentação Adequada e da Segurança Alimentar e Nutricional. Sua composição é representada pelo poder executivo, docentes, pais de alunos e, sociedade civil organizada. Dentre as principais funções, os membros do CAE têm atribuições que incluem: Monitorar e fiscalizar a aplicação de recursos e a execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE); Analisar relatórios de acompanhamento da gestão do PNAE antes da elaboração do parecer conclusivo; Examinar a prestação de contas e emitir o parecer conclusivo sobre sua regularidade; Comunicar ao FNDE, ao Tribunal de Contas da União (TCU) e a outros órgãos de controle quaisquer irregularidades constatadas; Fornecer informações sobre a execução do PNAE sempre que solicitado pelo FNDE. Por meio dessas ações, o CAE desempenha um papel essencial na garantia da transparência e na promoção de boas práticas na gestão da alimentação escolar.
