CMI

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA: CMI
Informações principais
Data criação: 03/11/2008
Secretaria: Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Telefone: (84) 92000-1244
E-mail: cmilucr1@gmail.com
Site conselho: https://lucrecia.rn.gov.br/conselhos.php?tp=1
Informações do conselho
O Conselho Municipal do Idoso (CMI) é um órgão colegiado de caráter consultivo e deliberativo, responsável por formular, acompanhar e avaliar as políticas públicas voltadas à promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa no município. Sua criação, estabelecida pela Lei Municipal nº 369, de 03/11/2008, no município de Lucrécia (RN), visa assegurar os direitos dos idosos e promover a articulação entre governo e sociedade civil.
Titulares
ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
CERVULA CLAUDIA MAIA DA SILVA
Conselheiro (a)
HILDEBRANDO MAIA DE OLIVEIRA
Conselheiro (a)
REPRESENTANTE DA IGREJA MATRIZ DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
MARIA GORETE PAULO DIAS
Conselheiro (a)
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
GÉSSICA LORENA MAIA SOARES
Conselheiro (a)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ABILIA LEANE DIAS DA CUNHA
Conselheiro (a)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
FRANCISCA ALENILDA MAIA
Conselheiro (a)

Quantidade total de membros titulares: 6

Suplentes
ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS
ANA CRISTINA MAIA
Conselheiro (a)
HILDEGIVANIA DIAS MAIA
Conselheiro (a)
REPRESENTANTE DA IGREJA MATRIZ DE SÃO FRANCISCO DE ASSIS
WELIA TEREZINHA CUNHA DA SILVA
Conselheiro (a)
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
JULIANA CARLA MORAIS LOPES
Conselheiro (a)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MARIA JOSÉ DUARTE LEITE
Conselheiro (a)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
MARIA SUEGNA PAULO DOS SANTOS
Conselheiro (a)

Quantidade total de membros suplentes: 6

Ex-suplentes
JULIANA CARLA MORAIS LOPES
REPRESENTANTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO
Conselheiro (a)

Quantidade total de ex-membros suplentes: 1

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Descrição Data Tipo Detalhes
ATA 09 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA29/09/2026ATA
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ATA 10 DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA29/09/2026ATA
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Ver mais ações Número total de ações: 2 até o momento.

Atribuições

I - Formular, para fins de aprovação pelo Poder Executivo, a política de ação municipal destinada a apoiar e integrar a pessoa idosa;

II - Implementar a Política Municipal do Idoso, definindo prioridades para as ações correspondentes e as aplicações de recursos;

III - Envolver as instituições comprometidas com a causa do idoso nas ações a serem desenvolvidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI;

IV - Incentivar a realização de pesquisas, estudos, seminários, campanhas e outros eventos relacionados com o idoso;

V - Promover a integração entre Instituições Oficiais e da Sociedade Civil Organizada que atuam com o idoso;

VI - Fiscalizar a implementação de políticas de atenção ao idoso;

VII - Oferecer subsídios para a formulação de leis, decretos ou outros atos administrativos de interesse da pessoa idosa;

VIII - Acompanhar a execução orçamentária relativa à pessoa idosa;

IX - Fiscalizar a aplicação de recursos financeiros do Fundo Municipal do Idoso;

X - Divulgar a política de atenção ao idoso;

XI - Praticar todos os atos necessários à consecução dos seus objetivos e sua efetivação;

XII -Requisitar aos órgãos da Administração Pública e ONGs documentos, informações e pareceres de interesse do Conselho.

XIII - Poderá instituir comissões internas, de natureza permanente ou temporária, destinadas ao estudo, fiscalização e elaboração de pareceres sobre matérias específicas de sua competência.

Parágrafo único: O Conselho deverá promover ações facilitadoras da inserção do idoso na vida socioeconômica, política e cultural do Município de Lucrécia.

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Documentos relacionados
Data Documento Descrição Arquivos
17/09/2026 PORTARIA
17/09/2026 REGIMENTO
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