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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 762/2023

29/09/2023

“Dispõe sobre a Transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem; Autoriza o aproveitamento dos cargos de Auxiliar de Enfermagem existente e ocupados e dá outras providências”.

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