Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 762/2023
29/09/2023
Dispõe sobre a Transformação do Cargo de Auxiliar de Enfermagem em Técnico em Enfermagem; Autoriza o aproveitamento dos cargos de Auxiliar de Enfermagem existente e ocupados e dá outras providências.
