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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA: 748/2024

03/07/2023

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária de 2024 e dá outras providências.

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