Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 868/2026
26/08/2026
DISPÕE SOBRE O NOVO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INCORPORA IMÓVEL À ZONA URBANA, ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 616, DE 08 DE JUNHO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
