19/02/2026
Altera a Lei 816, de 20 de fevereiro de 2025 para dispor sobre a atualização do valor do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e de Agente de Combate às Endemias - ACE, na forma que dispõe o Art. 198, §7º, §8º, §9º, § 10º e § 11º da Constituição Federal.
