Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 722/2022
30/05/2022
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art.100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal.
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