Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 845/2025

15/12/2025

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO AUMENTAR A MARGEM DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2025.

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?


Muito insatisfeito

Insatisfeito

Neutro

Satisfeito

Muito satisfeito
logo

Selo ATRICON Ouro 2024Selo ATRICON Prata 2023Selo UNICEF 2021-2024