Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 822/2025
05/05/2025
Institui o Projeto Mais Saúde Lucrécia e dispõe sobre a disponibilização de médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde para atuação em áreas de difícil acesso ou vulnerabilidade social no município de Lucrécia.
