Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: /1990

03/04/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LUCRÉCIA/RN.

Nós, os representantes do povo de Lucrécia, Estado do Rio Grande do Norte, observando os princípios constitucionais da república e do estado e, observando o desenvolvimento com respeito aos direito humanos, e a natureza, promulgamos, sob a proteção de Deus, a Lei Orgânica para o Município.

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