Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 688/2021
22/02/2021
Dispõe sobre autorização do reajuste do Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate as Endemias de acordo com o § 1º do ART. 9º da Lei Federal Nº 13.708/18 e Portaria Gm/Ms Nº 3.317, de 7 de dezembro de 2020.
