Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 802/2024

22/10/2024

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CANCELAR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 296.945,76 (DUZENTOS E NOVENTA E SEIS MIL NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS), NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO 2024.

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