Informações do conselho
O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACSFUNDEB) foi instituído pela Lei nº 689 de 16 de março de 2021. Trata-se de um órgão de controle social, fiscalizador das políticas municipais de educação. Seu objetivo principal é garantir o acompanhamento e controle social da aplicação dos recursos do Fundo, bem como de outros programas, tais como, PNATE (Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar), PEJA (Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos) e, PETERN (Programa Estadual Transporte Escolar do Rio Grande do Norte), assegurando a transparência e o bom uso dos recursos na educação básica. Em resumo, o Conselho Municipal do FUNDEB busca garantir que os recursos da educação sejam utilizados de forma transparente, eficiente e em conformidade com a lei, contribuindo para o desenvolvimento e a melhoria da educação básica no município.
