Informações do conselho
O Conselho Municipal de Educação (CME) foi instituído pela Lei nº 228 de 08 de janeiro de 1998 que, posteriormente foi alterada pela Lei n° 341 de 17 de outubro de 2006. Trata-se de um órgão de controle social, consultivo, deliberativo e fiscalizador das políticas municipais de educação. Seus objetivos principais são garantir a qualidade da educação, o direito à educação e a participação da comunidade na gestão educacional. As principais atribuições do CME incluem: Elaborar normas e regulamentos; Assessorar o executivo; Fiscalizar a execução das políticas; Promover a participação social; Promover a melhoria da qualidade; Interpretar legislação; Autorizar funcionamento, bem como, fiscalizar aplicação de recursos. Em resumo, o CME desempenha um papel fundamental na garantia da qualidade da educação, na promoção da participação social e na fiscalização da aplicação dos recursos na educação.
