| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 014 | 10/06/2013 | REGULAMENTA O ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA PELO CIDADÃO (LEI FEDERAL Nº 12.527/2011), NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, CRIA NORMAS DE PROCEDIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 2013 | DECRETO |
| www.lucrecia.rn.gov.brEmitido dia 29/04/2024 às 03:50:38 | ||||